Projeto de Lei Ordinária nº 174/2011

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL N° 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2011

Protocolo: 3697/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (29.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5293/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5293, de 21 de Novembro de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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