Lei Ordinária nº 5293, de 21/11/2011

DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL N° 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 174/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/11/2011

Data de Publicação: 29/11/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (29.10.15).

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