ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 5.191, DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/10/2011
Protocolo: 3420/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (29.10.15).
Último Local: 24/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message