Projeto de Lei Ordinária nº 79/2000

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/06/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (16-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3668/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada