Lei Ordinária nº 3668, de 20/06/2000

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria: PLO nº 79/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/06/2000

Data de Publicação: 27/06/2000

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (16-09-2015).

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