Projeto de Lei Ordinária nº 75/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2011

Protocolo: 1784/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5231/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/07/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/07/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5231, de 03 de Agosto de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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