Lei Ordinária nº 5231, de 03/08/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 75/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/08/2011

Data de Publicação: 20/01/2012

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 17

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (22.10.2015).

Nova Pesquisa Voltar