Projeto de Lei Ordinária nº 50/2011

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2011

Protocolo: 1206/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (22.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5191/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 09/05/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5191, de 11 de Maio de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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