Projeto de Lei Ordinária nº 20/2011

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2011

Protocolo: 617/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5171/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/03/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5171, de 23 de Março de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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