Projeto de Lei Ordinária nº 18/2011

ALTERA A LEI N° 5.072, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2011

Protocolo: 569/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5170/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/03/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5170, de 23 de Março de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar