Projeto de Lei Ordinária nº 17/2011

PROÍBE A VENDA DE SERPENTINAS METALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/02/2011

Protocolo: 463/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5165/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/02/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5165, de 1º de Março de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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