Lei Ordinária nº 5165, de 01/03/2011

PROÍBE A VENDA DE SERPENTINAS METALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 17/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/03/2011

Data de Publicação: 04/03/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 14

Assunto: Postura
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (20.10.2015).

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