Projeto de Lei Ordinária nº 13/2011

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.350 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2011

Protocolo: 342/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (20.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5166/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/02/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5166, de 02 de Março de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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