Projeto de Lei Ordinária nº 117/2010

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/2010

Protocolo: 4007/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5122/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/10/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.122, de 27 de Outubro de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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