Projeto de Lei Ordinária nº 109/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: ABDALA SALOMÃO NETO

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2010

Protocolo: 3999/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5133/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/11/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.133, de 25 de Novembro de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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