Lei Ordinária nº 5133, de 25/11/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 109/2010 (ABDALA SALOMÃO NETO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/11/2010

Data de Publicação: 30/11/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ABDALA SALOMAO. Conferido- cba (14/10/2015).

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