Projeto de Lei Ordinária nº 92/2010

ALTERA A LEI N° 5069/2010, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2° E 4°.

Autoria: JOSÉ ALEXANDRE FARIA

Data de Apresentação: 09/09/2010

Protocolo: 3457/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5124/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada