Projeto de Lei Ordinária nº 85/2010

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA.

Autoria: ABDALA SALOMÃO NETO

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2010

Protocolo: 3122/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (14/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5106/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/08/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.106, de 16 de Setembro de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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