DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/03/2010
Protocolo: 1192/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/03/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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