Lei Complementar nº 14, de 23/03/2010
DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/03/2010
Data de Publicação: 01/04/2010
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO
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