Projeto de Lei Ordinária nº 29/2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO PIORINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2010

Protocolo: 1191/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (13/10/2015).

Matéria Anexadora: Veto nº 2/2010

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/08/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.115, de 13 de Outubro de 2010. OBS: Veto nº 02/2010 (REJEITADO)
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo