Lei Ordinária nº 5115, de 13/10/2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 29/2010 (RICARDO PIORINO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/2010

Data de Publicação: 26/10/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR RICARDO PIORINO. Conferido- cba (13/10/2015).

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