Projeto de Lei Ordinária nº 26/2010

DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHAMENTO PARA TODAS AS PESSOAS, DURANTE E SOMENTE NAS CONSULTAS MÉDICAS, EM TODA A REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Autoria: ISAEL DOMINGUES

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2010

Protocolo: 1077/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (13/10/2015).

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/05/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.043, de 14 de Maio de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo