Lei Ordinária nº 5043, de 14/05/2010

DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHAMENTO PARA TODAS AS PESSOAS, DURANTE E SOMENTE NAS CONSULTAS MÉDICAS, EM TODA A REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 26/2010 (ISAEL DOMINGUES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/05/2010

Data de Publicação: 25/05/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ISAEL DOMINGUES. Conferido- cba (13/10/2015).

Nova Pesquisa Voltar