Projeto de Lei Ordinária nº 13/2010

DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE ADESIVO (EM TAMANHO A4) EM LOCAL VISÍVEL NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS MESMOS INFORMANDO QUE AS PESSOAS, COM 65 ANOS OU MAIS, POSSUEM DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO NOS ÔNIBUS URBANOS E SEMIURBANOS, BASTANDO APRESENTAR APENAS O DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

Autoria: RICARDO PIORINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2010

Protocolo: 939/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (13/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5029/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/03/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 08/03/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.029, de 1º de Abril de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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