Lei Ordinária nº 5029, de 01/04/2010

DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ADESIVO (EM TAMANHO A4) EM LOCAL VISÍVEL NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS MESMOS, INFORMANDO QUE AS PESSOAS COM 65 ANOS OU MAIS, POSSUEM DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO NOS ÔNIBUS URBANOS E SEMIURBANOS, BASTANDO APRESENTAR APENAS O DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

Matéria: PLO nº 13/2010 (RICARDO PIORINO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/04/2010

Data de Publicação: 08/10/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Assunto: Terceira Idade
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR RICARDO PIORINO. Conferido- cba (13/10/2015).

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