Projeto de Lei Ordinária nº 1/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/01/2010

Protocolo: 1/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (13/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5012/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/01/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/01/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.012, de 27 de Janeiro de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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