Lei Ordinária nº 5012, de 27/01/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 1/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/01/2010

Data de Publicação: 05/02/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Segurança Pública
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (13/10/2015).

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