Projeto de Lei Ordinária nº 160/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTO PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JAIR ANTONIO ROMA

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (15.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5021/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/03/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5021, de 17 de março de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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