Lei Ordinária nº 5021, de 17/03/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 160/2009 (JAIR ANTONIO ROMA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/03/2010

Assunto: Acessibilidade
Urbanismo

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR DR. JAIR ANTONIO ROMA; Conferido - rkmc (15.10.15).

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