DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS MEDIANTE REPASSE DE PARTE DO VALOR ADICIONADO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/11/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (15.10.15).
Último Local: 02/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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