Projeto de Lei Ordinária nº 151/2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS MEDIANTE REPASSE DE PARTE DO VALOR ADICIONADO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (15.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5002/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/12/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5002, de 02 de dezembro de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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