Lei Ordinária nº 5002, de 02/12/2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS MEDIANTE REPASSE DE PARTE DO VALOR ADICIONADO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 151/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/12/2009

Assunto: Empresas e Indústrias
Impostos
Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (15.10.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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