Projeto de Lei Ordinária nº 132/2009

ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (14.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4980/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 26/10/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4980, de 27 de outubro de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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