Lei Ordinária nº 4980, de 27/10/2009

ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 132/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/10/2009

Data de Publicação: 06/11/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 16

Assunto: Doação
Habitação
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (14.10.15).

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