Lei Ordinária nº 4980, de 27/10/2009
ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/10/2009
Data de Publicação: 06/11/2009
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 16
Assunto:
Doação
Habitação
Promoção Social
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (14.10.15).
Nova Pesquisa
Voltar