Projeto de Lei Ordinária nº 108/2009

ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA MADEIRA UTILIZADA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4962/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 31/08/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4962, de 1º de setembro de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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