Lei Ordinária nº 4962, de 01/09/2009

ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA MADEIRA UTILIZADA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 108/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/09/2009

Assunto: Meio Ambiente
Obras

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (13.10.2015).

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