Projeto de Lei Ordinária nº 71/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOÃO MARIA PIRES, BAIRRO DO IPIRANGA, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE MANOEL CÉSAR RIBEIRO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE RUA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13.10.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4994/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/11/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4994, de 24 de Novembro de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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