Lei Ordinária nº 4994, de 24/11/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOÃO MARIA PIRES, BAIRRO DO IPIRANGA, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE MANOEL CÉSAR RIBEIRO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE RUA.

Matéria: PLO nº 71/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/11/2009

Data de Publicação: 27/11/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (13.10.2015).

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