Projeto de Lei Ordinária nº 66/2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO AO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (09/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4927/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/05/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4927, de 20 de maio de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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