Lei Ordinária nº 4927, de 20/05/2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N°. 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.

Matéria: PLO nº 66/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/05/2009

Data de Publicação: 23/05/2009

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade - Pág. 5

Assunto: Obras
Urbanismo

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (09/10/2015).

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