Projeto de Lei Ordinária nº 39/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL, PARA DENUNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (09/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4928/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/05/2009 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.928, de 25 de maio de 2009.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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