Projeto de Lei Ordinária nº 143/2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES DO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (23/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4847/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/08/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4847, de 06 de agosto de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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