Projeto de Lei Ordinária nº 96/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS (SEDH) DO GOVERNO FEDERAL PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.

Autoria: CARLOS JOSÉ RIBEIRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4883/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - CARLOS JOSÉ RIBEIRO - Emenda Modificativa ao PL 96/2008 Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - CARLOS JOSÉ RIBEIRO - Emenda Modificativa ao PL 96/2008. Matéria não votada
  • 24/11/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovado com Emendas 1 e 2. Lei n° 4.883, de 17 de dezembro de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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