Projeto de Lei Ordinária nº 85/2008

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES À ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA DR. FRANCISCO LESSA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4795/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 26/05/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei n° 4.795, de 28 de maio de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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