Projeto de Lei Ordinária nº 74/2008

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE JUROS DE MORA, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido-cba (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4769/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 07/04/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei n° 4.769, de 08 de abril de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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