Lei Ordinária nº 4769, de 08/04/2008

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE JUROS DE MORA, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 74/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/04/2008

Data de Publicação: 12/04/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (21/09/2015).

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