Projeto de Lei Ordinária nº 294/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES QUE PROMOVEREM PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4737/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/12/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.737, de 18 de Dezembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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