Lei Ordinária nº 4737, de 18/12/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES QUE PROMOVEREM PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 294/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2007

Data de Publicação: 08/01/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Incentivos Fiscais

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (07/10/2015).

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