Projeto de Lei Ordinária nº 283/2007

PROÍBE A PINTURA EM MUROS COM PROPAGANDA ELEITORAL.

Autoria: JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4744/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/12/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.744, de 27 de Dezembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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