Lei Ordinária nº 4744, de 27/12/2007

PROÍBE A PINTURA EM MUROS COM PROPAGANDA ELEITORAL.

Matéria: PLO nº 283/2007 (JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/2007

Data de Publicação: 04/01/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JAIRO MARCONDES DE OLIVEIRA E OUTROS Conferido - rkmc (07/10/2015).

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